Acerca da organização dos partidos políticos e dos processos...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |
Q2504602 Direito Eleitoral
Acerca da organização dos partidos políticos e dos processos eleitorais, analise as assertivas a seguir:


I. Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, entre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, e não há possibilidade de eleição indireta, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.


II. O voto é obrigatório para os brasileiros, salvo, quanto ao voto, os enfermos, os que se encontrem fora do seu domicílio e os funcionários civis e os militares em serviço que os impossibilite de votar.


III. Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.



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