Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto es...

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Q918527 Direito Administrativo

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.


Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

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