O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licit...
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Q918528
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento
licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão,
transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do
serviço público de abastecimento de água potável à população.
Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a
concessionária pretende transferir seu controle societário.
À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária: