Doutrina e legislação referentes aos contratos administrati...

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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES

Q1210036 Direito Administrativo

Doutrina e legislação referentes aos contratos administrativos reconhecem a:

possibilidade de formação de tais contratos pela forma oral quando tiver por objeto valores até trinta salários mínimos.

dispensabilidade de publicação resumida do termo contratual na imprensa oficial como requisito de eficácia perante terceiros.

viabilidade de resolução judicial de tais contratos bem como de hipóteses de rescisão unilateral, sem necessidade de autorização judicial.

existência de clausulas exorbitantes, desde que constem expressamente do teor do instrumento contratual.

possibilidade de modificação objetiva até o limite máximo de dez por cento de acréscimo em caso de reforma em edifício

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