A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e ...

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Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806502 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, serão computadas as despesas:

relativas a incentivos à demissão voluntária

com salários devidos aos empregados em cargos em comissão

com indenização por demissão de servidores ou empregados

com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio da previdência do servidor

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