Segundo estabelece a Lei n° 8.142/1990, os recursos do Fundo...

Lei 8142/90

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

A.investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.→ Plano quinquenal

B.investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal.→ aprovado pelo congresso

C.despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta. → Adminstração direta e indireta