Segundo estabelece a Lei n° 8.142/1990, os recursos do Fundo...

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Q1239206

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB

Q1239206 Direito Sanitário

Segundo estabelece a Lei n° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal.

despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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