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Q490738
Direito Tributário
Julgue o item , com base na legislação que trata de impostos e contribuições devidos por unidades da administração pública. Nesse sentido, considere que a sigla ISS, sempre que utilizada, refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Para efeito da tributação e da arrecadação da contribuição social destinada à previdência social, os órgãos da administração pública direta e indireta são equiparados às empresas.
Para efeito da tributação e da arrecadação da contribuição social destinada à previdência social, os órgãos da administração pública direta e indireta são equiparados às empresas.