Antônio, 4 anos de idade, passou a figurar como credor de a...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824940 Direito Civil

Antônio, 4 anos de idade, passou a figurar como credor de alimentos de seu pai Bernardo, que vinha honrando a prestação fixada em juízo de três salários mínimos. Bernardo veio a falecer no dia do aniversário de 7 anos de idade do alimentando. A representante legal está cobrando do espólio de Bernardo os alimentos que deixaram de ser pagos a partir do falecimento deste. Diante do exposto, é correto afirmar que:

ante o caráter personalíssimo do débito alimentar, o falecimento do devedor leva à extinção da obrigação;

ainda que não existisse prévia condenação do falecido pai, a criança poderia pedir alimentos ao espólio em razão da presunção de necessidade;

em se tratando de alimentos com fundamento na relação de parentesco, a referida obrigação transmite-se aos herdeiros do alimentante;

o credor dos alimentos deverá, para exercer o seu direito, se habilitar tempestivamente no inventário e poderá levantar o valor junto com os demais herdeiros por ocasião da partilha;

a relação jurídica de débito alimentar entre pai e filho se extinguiu com a morte do devedor, sendo cabível nova ação de alimentos em face do espólio.

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