Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o M...

Vamos abordar a questão referente ao papel do Ministério Público segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Enunciado interpretado: A questão pede que identifiquemos a responsabilidade do Ministério Público no contexto desta lei. A Lei Maria da Penha estabelece medidas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, e o Ministério Público desempenha um papel crucial na sua execução.

Legislação aplicável: A Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 26, determina que o Ministério Público deve manter um cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tema central: A questão foca no entendimento das atribuições do Ministério Público no contexto da Lei Maria da Penha. É essencial compreender que a lei não só trata de procedimentos judiciais, mas também de medidas administrativas e de proteção.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que uma mulher denuncia agressões físicas recebidas de seu parceiro. O Ministério Público deve não apenas atuar judicialmente, mas também registrar esse caso no cadastro específico, contribuindo assim para o monitoramento e estatísticas que embasam políticas públicas de proteção.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta porque, conforme estipulado no artigo 26 da Lei Maria da Penha, é dever do Ministério Público cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse cadastro é crucial para o desenvolvimento de políticas públicas e para o acompanhamento dos casos de violência.

Análise das alternativas incorretas:

• A: A intervenção do Ministério Público é obrigatória tanto em causas criminais quanto em algumas cíveis. A afirmação de que é dispensada a intervenção em causas cíveis está incorreta.
• C: Determinar a inclusão da mulher em programas assistenciais não é uma atribuição direta do Ministério Público, mas sim dos serviços de assistência social.
• D: Encaminhar a ofendida a programas de proteção é função da rede de apoio e assistência social, não uma atribuição direta do Ministério Público.
• E: Embora o acesso prioritário à remoção seja uma medida protetiva prevista, sua execução não é responsabilidade direta do Ministério Público, mas sim da administração pública a qual a servidora pertence.

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A atuação do MP é prevista no Capítulo III:

DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 26.  Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;
II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

a) Errada. O Ministério Público deve intervir também nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 25 da lei 11.340/06).

b) Certa. Art. 26, III, da lei 11.340/06.

c) Errada. Quem determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal é o juiz (art. 9º, §1º, da lei 11.340/06).

d) Errada. O juiz é quem poderá encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento (art. 23, I, da lei 11.340/06).

e) Errada. O juiz é quem assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta (art. 9º, §2º, I, da lei 11.340/06).

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

-

a) intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. ERRADO

Art. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

-

b) cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. CERTO

Art. 26.  Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

-

c) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. ERRADO

Art. 9o  , § 1o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

-

d) encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. ERRADO

Art. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

-

e) assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. ERRADO

Art. 9o  , § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

                                                                                                 CAPÍTULO III

                                                                             DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 26.  Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

GABA  B