Assinale a alternativa que indica a denominação oficial da l...

Para resolver a questão, é fundamental compreender que ela trata da legislação que regulamenta a Política Urbana da Constituição brasileira. O foco está nos princípios de planejamento participativo e função social da propriedade.

A legislação aplicável é o Estatuto da Cidade, formalmente denominado Lei 10.257/2001. Essa lei regulamenta o capítulo da Constituição Federal que trata da política de desenvolvimento urbano, conforme os artigos 182 e 183. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, com foco na função social da propriedade e na gestão democrática das cidades.

O tema central da questão é identificar a legislação responsável por esse regulamento. Para isso, é necessário conhecer as leis que têm impacto direto na gestão urbana e no planejamento das cidades.

Exemplo prático: Imagine uma cidade que deseja implementar um novo plano diretor que contemple áreas verdes, habitação para baixa renda e transporte público eficiente. Para isso, deve seguir as diretrizes do Estatuto da Cidade, que garante a participação da população no planejamento urbano e assegura que a propriedade cumpra sua função social.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa "Estatuto da Cidade" é a resposta certa, pois é a legislação que regulamenta a política urbana, conforme descrito na Constituição. O Estatuto da Cidade define os instrumentos de política urbana, assegurando a função social da propriedade e o planejamento participativo.

Alternativas incorretas:

• A - Estatuto da Terra: Trata da política agrícola, não da política urbana, regulamentando o uso e posse da terra rural.
• B - Estatuto da Metrópole: Embora relacionado a áreas urbanas, foca na governança das regiões metropolitanas, não na política urbana geral.
• C - Estatuto da Igualdade: Não existe uma legislação com esse nome relacionada à política urbana.
• E - Estatuto do Meio Ambiente: Está relacionado à proteção ambiental, não especificamente à política urbana ou à função social da propriedade.

Note que o enunciado pede a denominação oficial, o que pode confundir se não soubermos o nome exato das legislações relevantes. É importante memorizar os nomes precisos das leis relacionadas à sua área de estudo.

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Gab. D

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da CF. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Complementando...

O título Estatuto da Cidade advém da própria Lei Federal nº 10257/01, conforme seu artigo 1º, §1º, que assim se autodenomina. Cuida a lei de cumprir o disposto nos artigos 182 e 183 da CF/88, no sentido de criar uma política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal por intermédio de diretrizes gerais constantes nessa legislação.

A criação do estatuto se deu mediante o rápido e desordenado crescimento urbano ocorrido no Brasil a partir da década de 60 e a forte tendência ao parcelamento e à distribuição inadequada de terras, que gerou transtornos e desordem na ocupação do solo. 

Diante disso, surgiu a necessidade de melhorias de urbanização e saneamento, que originou até mesmo alguns movimentos sociais que reivindicavam melhorias nas políticas públicas urbanas.

Como resultado deste conjunto de fatores, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição brasileira a prever o Direito Urbanístico, mediante a inclusão do Capítulo II que trata da Política Urbana, composto pelos artigos 182 e 183.

Apesar da presença do Capítulo II, que trata da política urbana na Constituição Federal de 1988 e faz referência à elaboração de uma lei federal que tratasse das diretrizes gerais para desenvolvimento da política urbana, a criação do Estatuto da Cidade só ocorreu alguns anos depois, em 10 de julho de 2001.