Assinale a alternativa que indica a denominação oficial da l...

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Q1732625
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Nutricionista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Psicólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral - Atuação em ESFS | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta |
Q1732625 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que indica a denominação oficial da lei que regulamenta o capítulo sobre a Política Urbana, da Constituição brasileira, cujos princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade:
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