O Código de Processo Civil, ao tratar acerca do cumpri- m...

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Q510189

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510189 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil, ao tratar acerca do cumpri- mento da sentença, afirma ser título executivo judicial, entre outros, o

crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, os emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título singular ou universal.

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