O instrumento de planejamento do governo, que se caracteriz...
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Q1291746
Direito Financeiro
O instrumento de planejamento do governo, que
se caracteriza por ser uma lei ordinária formal,
pois percorre todo o processo legislativo
(discussão, votação, aprovação e publicação.),
mas não o é em sentido material, pois dela não se
origina nenhum direito subjetivo, é denominado:
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