A legislação penal excepciona a reincidência em casos especí...

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• Sobre a pena, é correto afirmar:
• A respeito do entendimento dos tribunais superiores acerca dos diversos institutos de direito penal, assinale a opção correta.
• A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei: