Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro ...

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro dispostas pela Lei nº 5.172 de 66, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é expressamente entendida como: