O licenciamento ambiental é um importante instrumento de ges...

Tema Jurídico: A questão aborda o licenciamento ambiental, um instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, que busca regular atividades potencialmente poluidoras para garantir o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

Legislação Aplicável: O licenciamento ambiental está previsto na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e na Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o processo de licenciamento.

Explicação do Tema: O licenciamento ambiental exige que empreendedores realizem estudos técnicos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para avaliar os efeitos de suas atividades no meio ambiente. Esses estudos são fundamentais para que a administração pública possa tomar decisões informadas sobre a viabilidade e condições de operação dos projetos.

Exemplo Prático: Uma empresa deseja construir uma fábrica próxima a uma área de preservação ambiental. Antes de iniciar, precisa obter o licenciamento ambiental, que envolve a realização de um EIA para identificar possíveis impactos e propor medidas mitigadoras.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental-EIA.

Essa é a resposta correta, pois, de acordo com a legislação ambiental vigente, o custo do EIA deve ser arcado pelo empreendedor, que é responsável por contratar técnicos ou empresas especializadas para realizar o estudo e garantir sua qualidade e integridade.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Afirma que o EIA deve ser apresentado de forma acessível à comunidade. Embora a divulgação dos estudos seja importante, a legislação não especifica que o EIA precisa ser traduzido em linguagem acessível, mas sim que os resultados sejam apresentados em audiências públicas.

Alternativa B: Define poluidor apenas como pessoa física de direito privado. A definição correta inclui também pessoas jurídicas e órgãos públicos que possam causar degradação ambiental.

Alternativa C: Atribui competência exclusiva a diversos entes federativos. Na verdade, a proteção ambiental é uma competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o artigo 23 da Constituição Federal.

Alternativa E: Atribui competência exclusiva à União para proteção ambiental nas Unidades da Federação. Isso está incorreto, pois, como mencionado, essa é uma competência comum a todas as esferas de governo.

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