Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Con...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154491 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um servidor público foi exonerado de seu cargo após ter participado de uma manifestação em frente à sede do governo estadual, na qual reivindicava melhores condições de trabalho. O ato administrativo de exoneração foi justificado pelo chefe do Executivo como sendo de interesse público, devido ao comportamento do servidor durante o protesto."

A liberdade de manifestação é um direito fundamental absoluto, razão pela qual a exoneração do servidor é inconstitucional, independentemente de seu comportamento durante o ato.

A Constituição assegura o direito à livre manifestação, mas não protege o servidor público em caso de práticas abusivas, como a obstrução de vias públicas durante protestos.

O ato de exoneração, por ser discricionário, é insuscetível de controle judicial, salvo comprovação de desvio de finalidade por parte da Administração Pública.

A exoneração do servidor afronta o direito fundamental à livre manifestação do pensamento, sendo nulo o ato administrativo, independentemente de seu comportamento no protesto.

O servidor tem o direito de livre manifestação, mas eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, com respeito ao devido processo legal antes de qualquer sanção.

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