De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 qu...

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Q946636
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |
Q946636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, sobre as informações que devem estar constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:
I- Composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital.
II- Relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual.
III- Relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes.
IV- Relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas

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Segundo o Art. 8º da - Lei Ordinária 10003/2010

Art. 8º São informações que devem estar constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo: 

I - composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital;

II - relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual;

III - relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes;

IV - relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente; 

CTRL C + CTRL V da lei, por isso todas as assertivas estão corretas.

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