Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambi...

Vamos analisar a questão sobre crimes ambientais, especificamente sobre a possibilidade de caracterização por atos omissivos.

A alternativa correta é E - errado.

O tema central da questão é a responsabilidade criminal por atos contrários à proteção ambiental, que pode ser compreendida por meio da análise da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A questão destaca a possibilidade de condutas omissivas serem consideradas crimes ambientais.

Na legislação ambiental, crimes podem ser caracterizados tanto por ações (atos comissivos) quanto por omissões. A omissão ocorre quando alguém deixa de realizar uma ação necessária para evitar um dano ambiental, como, por exemplo, a falta de manutenção de um equipamento necessário para prevenir a poluição. Um exemplo prático seria um responsável por uma estação de tratamento de esgoto que deixa de tomar as providências necessárias para evitar o vazamento de poluentes em um rio.

A Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 54, prevê que causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, à mortandade de animais ou à destruição significativa da flora, pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão.

Por que a alternativa está errada? A afirmação de que crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos é incorreta, pois, conforme exemplificado, omissões também podem configurar crimes ambientais.

Conclusão: É fundamental para quem estuda Direito Ambiental entender que as normas ambientais não apenas punem ações que causem danos, mas também omissões que permitam que tais danos ocorram.

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Lei 9605/98: Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Concurso de pessoas e omissão ambientalmente relevante

Lei 9605/98: Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Teoria monista/unitária: primeira parte do dispositivo.

Agentes poderão responder tanto pela ação quanto pela omissão ambientalmente relevante: parte final.

Decreto 6514/2018 Art. 2o  Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou OMISSÃO que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente

Questão errada.

Exemplo de omissão na Lei 9.065/1998:

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Bons estudos.

pode sim kkk