Sobre o conceito de obrigações acessórias no contexto tribu...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico em Contabilidade |

Q3108456 Direito Tributário

Sobre o conceito de obrigações acessórias no contexto tributário, assinale a alternativa CORRETA.

As obrigações acessórias são aquelas que visam exclusivamente a arrecadação de tributos, sem qualquer relação com a fiscalização.

As obrigações acessórias são deveres que os contribuintes devem cumprir para auxiliar a administração tributária na fiscalização e controle do cumprimento das obrigações principais.

As obrigações acessórias referem-se apenas à entrega de declarações e não envolvem nenhum tipo de documentação ou comprovação.

As obrigações acessórias são opcionalmente cumpridas pelos contribuintes e não acarretam penalidades em caso de descumprimento.

As obrigações acessórias se restringem apenas às pessoas jurídicas, não se aplicando às pessoas físicas.

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