De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constituci...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846390
Direito Constitucional
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional
lei estadual que disponha sobre o(a)