Home Concursos Públicos Questões Q391202 Marque a opção INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q391202 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Legislação do Direito Tributário , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Tributos Federais , IOF , Conceito de Legislação Tributária ( assuntos) Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público | Q391202 Direito Tributário Marque a opção INCORRETA: Alternativas A As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária. B O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção C Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar. D As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional. E Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (12) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro