Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagame...

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Q846404

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846404 Direito Civil

Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagamento relativo a um contrato

responderá pela deterioração da coisa.

não terá direito de retenção de valores relativos às benfeitorias necessárias.

estará desobrigado de restituir a coisa caso o indébito tenha natureza objetiva.

fará jus aos frutos decorrentes da coisa recebida.

não terá direito à indenização por benfeitorias úteis.

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