A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neu...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221668 Direito Constitucional

A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:

inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação;

constitucional, pois a competência legislativa dos Estados é concorrente para editar normas sobre educação, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;

inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;

constitucional, pois observa o principio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;

inconstitucional, pois viola o principio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

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