Com relação à organização do Estado e às funções essenciais ...
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento
em Natal – RN e de um automóvel emplacado em
Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu
inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto
sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD
referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo
estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.
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GABARITO: ERRADO
No caso, com relação ao imóvel, o ITCMD é devido ao RN (Estado da situação do bem), e com relação ao automóvel será devido a Goiás (local onde se processa o inventário)..
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(...)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
Bem objetivo (odeio os comentários longos que atrasam nosso estudo):
Apartamento - RN estado da situação do bem
Carro - GO onde se processa o inventário
Nossa que deselegante. Livre arbítrio.
--Bens imóveis e respectivos direitos -------------> A competência é do Estado onde se encontra o Bem
--Bens Móveis, títulos e créditos ------> A) Causa mortis --------> A competencia é do Estado onde for processado o arrolamento ou inventário
> B) Doação ---------------> A competência é onde for domiciliado o doador
BEM IMÓVEL O IMPOSTO SE DÁ NO LOCAL DO IMÓVEL.
imóvel no ACRE, itcmd da doança vai para os cofres públicos do Estado do Acre.
E se for carro e a pessoal faleceu?Ai é do local/estado em que se abrir o inventário.
(FONTE:155,CF)
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