Com relação à organização do Estado e às funções essenciais ...

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Q1135367 Direito Tributário

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.


Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento em Natal – RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.

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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de competência do ITCMD. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 155, §1º, CF.

Para saber o local de incidência do ITCMD é precise ter em conta se o bem é móvel ou imóvel, e, no caso de causa mortis, onde está sendo processado o inventário ou arrolamento.

Quando for imóvel, o ITCMD é devido no Estado da situação do bem (Art. 155, §1º, I, CF). Quando for móvel, o ITCMD é devido no onde se processo o inventário ou arrolamento.

No caso descrito, o ITCMD sobre o apartamento será devido no RN, e o ITCMD sobre o automóvel será devido em GO.


Resposta do professor = ERRADO.

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Comentários

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GABARITO: ERRADO

No caso, com relação ao imóvel, o ITCMD é devido ao RN (Estado da situação do bem), e com relação ao automóvel será devido a Goiás (local onde se processa o inventário)..

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;         

(...)

§ 1º O imposto previsto no inciso I:         

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

Bem objetivo (odeio os comentários longos que atrasam nosso estudo):

Apartamento - RN estado da situação do bem

Carro - GO onde se processa o inventário

Nossa que deselegante. Livre arbítrio.

--Bens imóveis e respectivos direitos -------------> A competência é do Estado onde se encontra o Bem

--Bens Móveis, títulos e créditos ------> A) Causa mortis --------> A competencia é do Estado onde for processado o arrolamento ou inventário

> B) Doação ---------------> A competência é onde for domiciliado o doador

BEM IMÓVEL O IMPOSTO SE DÁ NO LOCAL DO IMÓVEL.

imóvel no ACRE, itcmd da doança vai para os cofres públicos do Estado do Acre.

E se for carro e a pessoal faleceu?Ai é do local/estado em que se abrir o inventário.

(FONTE:155,CF)

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