O art. 513 da CLT dispõe sobre as prerrogativas do sindicato...

Impor contribuições a todos que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Celebrar convenções coletivas de trabalho.

Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros, eleitos pela assembléia geral.

Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.