A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é importante porque estabelece regras para o uso do solo em cada município,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cidades. A LUOS tem como objetivo garantir o desenvolvimento
equilibrado das cidades, por meio de planejamento urbano, evitando a formação de áreas desordenadas e assegurando a
infraestrutura necessária e da proteção ambiental, garantindo a preservação de áreas verdes e dos recursos hídricos,
entre outros. No município de Datas (MG), a Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo está descrita nos artigos 139
e 140 da Lei Orgânica Municipal. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os artigos citados?

Question

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é importante porque estabelece regras para o uso do solo em cada município,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cidades. A LUOS tem como objetivo garantir o desenvolvimento
equilibrado das cidades, por meio de planejamento urbano, evitando a formação de áreas desordenadas e assegurando a
infraestrutura necessária e da proteção ambiental, garantindo a preservação de áreas verdes e dos recursos hídricos,
entre outros. No município de Datas (MG), a Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo está descrita nos artigos 139
e 140 da Lei Orgânica Municipal. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os artigos citados? Alternativa A: A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades
admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes da economia, da necessidade de mercado e
do desenvolvimento. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política estadual
pertinente a limpeza pública e coleta do lixo. Ou Alternativa B: A lei referida no caput inclui, entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema viário
pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação
de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão
do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação. Ou Alternativa C: A lei referida no caput inclui entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema rodoviário
pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação
de área verde e de área de lazer em proporção máxima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de
extensão do serviço de transporte público coletivo em área mínima que vá admitir ocupação. Ou Alternativa D: A lei foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território
municipal com as diretrizes de comodidade, salubridade e tranquilidade. A ocupação do solo deve ser estabelecida em
conformidade com as diretrizes da política federal e estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo, de forma a
garantir índice máximo de permeabilidade de cada lote ou equivalente. Ou Alternativa E: A lei indica a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei e a verificação de
possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação;
são áreas que são transferidas ao Estado e incorporadas ao patrimônio público-privado. Há uma proporção mínima de
transferência de terreno destinada à implantação de serviços comerciais sociais.

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Alternativa [B] A lei referida no caput inclui, entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema viário
pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação
de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão
do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação.

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