Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o crédito por antecipação de receita, parte do tema da Receita Pública no Direito Financeiro. Esse tipo de operação é crucial para entender como o governo pode manejar seus recursos financeiros temporariamente quando enfrenta dificuldades de caixa.

Legislação e Fundamentação:

A legislação aplicável é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que regula aspectos da gestão fiscal, incluindo a antecipação de receita orçamentária. A Lei nº 4.320/1964 também é relevante ao classificar as dívidas públicas.

Explicação do Tema Central:

O crédito por antecipação de receita é um mecanismo que permite ao governo obter recursos temporários para cobrir insuficiências momentâneas de caixa. Esses créditos são classificados como dívida pública flutuante, pois devem ser quitados no mesmo exercício financeiro em que são contratados.

Exemplo Prático:

Imagine que um município precise pagar seus servidores, mas a arrecadação do IPTU atrasou. O município pode recorrer a um crédito por antecipação de receita para pagar os salários e depois quitar essa dívida quando a arrecadação do IPTU for regularizada.

Justificativa para a Alternativa Correta (D):

A alternativa D é a correta porque define que o crédito por antecipação de receita é uma dívida pública flutuante, que deve ser paga no mesmo exercício financeiro em que foi contraída, justamente para suprir uma insuficiência momentânea de caixa. Isso está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A antecipação de receita não deve ser feita no último ano de mandato apenas para evitar restos a pagar. A LRF impõe restrições para evitar que mandatários deixem dívidas para seus sucessores.

B - Incorreta: Não há limitação de operações simultâneas, mas sim a preocupação em não ultrapassar os limites do exercício financeiro vigente.

C - Incorreta: A classificação como dívida pública consolidada está errada, pois este tipo de dívida é de longo prazo, enquanto a antecipação de receita é de curto prazo, devendo ser quitada dentro do mesmo ano.

E - Incorreta: Embora deva ser liquidada dentro do mesmo exercício financeiro, a alternativa não aborda corretamente a natureza e a finalidade da antecipação de receita.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento aos conceitos de dívida pública flutuante e consolidada. Entender a diferença entre curto e longo prazo é fundamental.

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São destinadas a atender INSUFICIÊNCIA DE CAIXA durante o exercício financeiro. Cumprirá (o crédito) as seguintes exigências:Serão realizadas somente a partir do 10º dia do início do exercício;Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos, até o dia 10/12 de cada ano;Não será autorizada se forem cobrados encargos que não a tx de juros da operação, fixada e indexada à tx básica financeira, ou à que vier a esta substituir;Estará proibido (o crédito)a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.O Bacen manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

a) Pode e deve ser realizada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, para se evitar restos a pagar para o exercício seguinte. Errado
LC101: Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
 IV - estará proibida:
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

b) Pode ser realizada até um limite de duas operações simultâneas da mesma natureza, ambas pendentes de pagamento. Errado
LC 101, Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: 
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

c) Classifica-se como dívida pública consolidada, na medida em que o seu pagamento pode acontecer em prazo superior ao exercício financeiro em que foi contraída. Errado
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

d) É espécie de dívida pública flutuante, devendo ser paga no mesmo exercício financeiro em que ocorreu o empréstimo, já que tem por finalidade suprir eventual e momentânea insuficiência de caixa. Correta
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
e) Realizar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro e deve ser liquidada até o último dia do mesmo exercício financeiro.

 Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

Resposta: D

LC101/2000 -LRF

 

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 e mais as seguintes:

 

        I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

        II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

        III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

 

        IV - estará proibida:

 

        a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

        b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.