Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à ...

Mais uma pergunta chata...

a) INCORRETO. O número de vereadores está fixado na CF.

b) INCORRETO. Em matéria de legislação concorrente, por exemplo, a União edita normas gerais e os Estados as seguem. Creio que tecnicamente seria melhor falar em leis nacionais, mas como a CF fala em federais, aceita-se ;)

c) CORRETO.

d) INCORRETO. (cheirou mal, não sei fundamentar)

e) INCORRETO. Trata-se de legislação sobre trânsito e transporte, competência privativa da União

Segue o motivo da D estar incorreta. A competência é da União.

ADI 3258 / RO - RONDÔNIA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  06/04/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   09-09-2005 PP-00033          EMENT VOL-02204-1 PP-00132               RTJ VOL-00195-03 PP-00915               LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 69-74                RB v. 18, n. 506, 2006, p. 49

Parte(s)

REQTE.(S)           : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIAADV.(A/S)           : PGE-RO - RENATO CONDELIREQDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ementa 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA. Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, dearmas de fogo apreendidas. A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Apenas para enriquecer, o item B refere-se ao princípio da simetria, o qual as CE's devem adotar alguns principios/regras oriundas da CF, as tidas normas de repetição obrigatória. Ou seja, que fogem à alçada dos Estados inovar na ordem jurídica.

São exemplos: normas que envolvam as CPI's, Processo Legislativo, Tribunais de Contas, etc.

Tereza, há sim possibilidade das polícias receberem armas que não "servem" mais aos processos judiciais. Estatuto do Desarmamanto art. 25 com sua redação de 2008!

Acredito q cabe ao Exercito ou a PF........acho q tem algo falando sobre isso no Estatuto do Desarmamento!!!!!! Qdo eu achar....eu posto aki!