A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (L...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |
Q3097478
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas
regras de controle fiscal e limites para os entes públicos.
Um desses dispositivos refere-se ao endividamento,
estabelecendo que os entes federados devem manter sua
dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a
penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite
da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes
dentro do prazo legal?
Conheça nossos planos