Quanto aos contratos, segundo as disposições do Código Civil...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a temática dos contratos conforme as disposições do Código Civil brasileiro. O foco é identificar a opção correta entre as alternativas apresentadas, que tratam de diferentes aspectos contratuais, como contratos comutativos, responsabilidade pela evicção, vícios redibitórios, contratos preliminares e inadimplemento contratual.

Legislação Aplicável: A questão se fundamenta principalmente no Código Civil de 2002. A resposta correta está ligada ao artigo 475, que trata da resolução do contrato em face de inadimplemento.

Tema Central: O tema central é a compreensão dos diferentes tipos de contratos e as consequências jurídicas de cada um. A questão avalia o conhecimento sobre conceitos como evicção, vícios redibitórios e inadimplemento, além de contratos preliminares e comutativos.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa compra um carro, mas o vendedor não entrega o veículo. Nesse caso, o comprador pode pedir a resolução do contrato e exigir indenização pelas perdas sofridas, como o dinheiro pago e qualquer dano adicional, como o custo de transporte alternativo.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E é correta, pois descreve com precisão o que acontece no caso de inadimplemento de uma obrigação contratual. De acordo com o artigo 475 do Código Civil, a parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato e exigir indenização por danos emergentes e lucros cessantes, que são os prejuízos efetivamente sofridos e os lucros que deixou de ganhar.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Contrato Comutativo: A definição está incorreta. No contrato comutativo, as prestações são certas e determinadas, diferentemente do contrato aleatório, onde as prestações são incertas. Portanto, a descrição dada refere-se a contratos aleatórios.

B - Responsabilidade pela Evicção: A responsabilidade pela evicção independe de cláusula expressa. Segundo o artigo 447 do Código Civil, a garantia contra evicção é um direito do adquirente e independe de cláusula contratual. Mesmo que haja cláusula de exclusão, algumas garantias são irrenunciáveis.

C - Vícios Redibitórios: A descrição está quase correta, mas há uma imprecisão. Embora a obrigação de indenizar exista mesmo sem conhecimento do defeito, o alienante pode não ser obrigado a ressarcir perdas e danos se provar que desconhecia o vício oculto, conforme o artigo 443 do Código Civil.

D - Contrato Preliminar: A descrição está correta até certo ponto, mas a nulidade não é automática. A forma do contrato preliminar deve atender aos requisitos do contrato definitivo, mas a sua validade não depende exclusivamente da forma, mas também da intenção das partes.

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Gabarito: E

CC/02

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Sobre a assertiva D) Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

C) Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Erro da letra "d": O contrato preliminar não observa a forma do contrato definitivo. É o que se extrai do CC, art. 462, abaixo transcrito:

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

A) Trata-se de contrato aleatório. Contudo, não pode ser desproporcional ao valor da contraprestação. 

É importante ressaltar o Enunciado 440 da V Jornada de Direito Civil: 
“É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato”.

Assim, os vícios redibitórios cabem apenas para os contratos comutativos e não para os aleatórios. Mas a teoria da imprevisão também pode ocorrer nos contratos aleatórios.

 a)  No contrato comutativo, as prestações de uma das partes, bem como a extensão da contraprestação, são incertas porque dependem de fato futuro. Por ser de execução diferida ou de trato sucessivo, a prestação pode ser desproporcional ao valor da contraprestação. ERRADA

Resposta: Em regra, o contratos aleatórios se sujeitam ao resolução por onerosidade excessiva. Entretanto, quando o  evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato torna-se possível a revisão e até a resolução (Enunciado JDC 440). O art. 478 é a base para esse item. É importante ainda destacar ainda que p/ resolução por onerosidade exessiva é necessário: 1) extrema vantagem p/ outra parte e Onerosidade excessiva , 2) Fato extraordinário E imprevisível. Nesse sentido, caso um proprietário de zona rural quiser alegar o instituto jurídico de uma praga na sua plantação não será possível, pois a "aléa" era previsível e só poderia alegar se essa não se relacionar com o fato extraordinário.

b) A responsabilidade pela evicção depende de cláusula expressa no contrato, em que um dos contratantes se obriga a indenizar ou não aquele que se tornar evicto. Assim, verificada a evicção da coisa adquirida, havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou por ela, pois assumiu o risco ao excluir a garantia. ERRADA

Resposta: A evicção é perda de um bem por: 1) Sentença ou 2) Apreensão Administrativa. Ou seja, eu vendo um bem a você, e tempos mais tarde chega um oficial de justiça pedindo o bem com o argumento de que por meio de um processo e uma sentença transitada em julgado você perdeu o bem. Você extremamente chateado vem até mim e diz: "me indenize por tudo"! Com total razão eu deverei te indenizar. NÃO PRECISA de uma cláusula para que eu te indenize. A garantia da evicção independe de cláusula expressa, operando de pleno direito. Assim, aquele que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso se obriga automaticamente a indenizar o adquirente que vier a sofrer prejuízo com a perda desse domínio, dessa posse ou desse uso. É necessário a cláusula somente para retirar a possível responsabilidade que eu teria com você.

c) Os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impedem ou dificultam o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolvê-la, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos, ainda que não conheça o defeito. ERRADO

Resposta: Se aquele que vendeu não conhecia do vício oculto responde somente: o valor recebido, mais as despesas do contrato. As perdas e danos é somente se conhecia o vício. art. Art. 443

d) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, um contrato que gera a obrigação de contratar. Trata-se de documento preparatório para um negócio definitivo, devendo ser observada, sob pena de nulidade, a forma do contrato a ser celebrado. ERRADO

Resposta: O contrato preliminar n