De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos dos ...

O seguro contra acidentes de trabalho será a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

Quando em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho será de sete horas.

A compensação de horário é obrigatória e independente de ajuste em acordo ou convenção coletiva de trabalho

Não haverá proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego, apenas haverá proteção contra a despedida por justa causa, e nessa, a indenização compensatória será obrigatória.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escola será a partir dos quatro meses de nascimento até os seis anos de idade.