Sobre o acesso das crianças e adolescentes à saúde e...

Além da assistência pré-natal compete ao poder público proporcionar à gestante assistência psicológica antes e depois do parto a fim de prevenir e minorar as consequências do estado puerperal.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar do município.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Entende-se por família eudemonista aquela que se estende para além da unidade pais e filhos, ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive.

A guarda assumida por um dos genitores dispensará a assinatura de termo de compromisso, dado se presumem por lei deveres inerentes ao instituto.