Para serem válidos, os atos administrativos precisam atende...

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Q462426

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462426 Direito Administrativo

Para serem válidos, os atos administrativos precisam atender a alguns requisitos. Sobre os requisitos de validade, assinale a alternativa correta:

Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, ou seja, sua finalidade.

A lei pode autorizar expressamente, por meio do fenômeno da avocação, a um agente transferir uma função que lhe é atribuída a outro hierarquicamente inferior.

São requisitos de validade a competência, o objeto, a forma, o motivo e a imperatividade.

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre ser compatível com a situação de fato que gerou a emanação do ato.

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