Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administraçã...

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Q998625

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |

Q998625 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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