A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

RESPOSTA: (C)

De acordo com Marcos Nóbrega (2002), os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são:
 

                • instituir uma gestão fiscal responsável, com ênfase no controle do gasto continuado e no endividamento;
 

                • prevenir desvios e estabelecer mecanismos de correção e, dessa forma, punir administradores pelos desvios graves e por eventual não adoção de medidas corretivas;
 

                • modificar profundamente o regime fiscal brasileiro, dando um “choque” de transparência no setor público, com maior divulgação das contas públicas e, ao mesmo tempo, tornando-as mais inteligíveis.


Leia mais em: http://www.etecnico.com.br/paginas/mef12154.htm

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, dispõe em seu preâmbulo que:

"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

"Disciplina é liberdade."

GABARITO: LETRA C

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

Só queria entender o porquê de uma prova de agente de trânsito pedir LRF.