A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

A alternativa correta é a C - Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

Tema central da questão:

A questão foca na essência da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000. Essa lei é um marco na gestão fiscal no Brasil, estabelecendo diretrizes para o equilíbrio e controle fiscal dos entes da federação. Para compreender a questão adequadamente, é necessário ter conhecimento sobre os objetivos gerais da LRF, que visam assegurar uma administração financeira responsável e sustentável.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de definir normas de finanças públicas. Essas normas são voltadas para assegurar uma gestão fiscal responsável, promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando déficits excessivos e garantindo a transparência na administração financeira. A LRF estabelece diretrizes como limites para gastos, endividamento e requisitos para a prestação de contas.

Análise das alternativas incorretas:

A - Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.

Embora a LRF possa se alinhar a boas práticas internacionais, seu principal objetivo não é meramente incorporar normas internacionais. Ela se concentra em normatizar a gestão fiscal dentro do contexto brasileiro, garantindo um controle fiscal adequado e específico para o país.

B - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

A apreciação das contas presidenciais é uma função do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, e não um objetivo direto da LRF. A LRF estabelece regras para a gestão fiscal, mas não realiza a apreciação das contas diretamente.

D - Melhorar a eficiência da administração previdenciária.

A administração previdenciária, embora seja uma parte das finanças públicas, não é o foco direto da LRF. A LRF visa a gestão fiscal como um todo, buscando o equilíbrio fiscal geral e não se restringe à eficiência de um setor específico, como a previdência.

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RESPOSTA: (C)

De acordo com Marcos Nóbrega (2002), os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são:
 

                • instituir uma gestão fiscal responsável, com ênfase no controle do gasto continuado e no endividamento;
 

                • prevenir desvios e estabelecer mecanismos de correção e, dessa forma, punir administradores pelos desvios graves e por eventual não adoção de medidas corretivas;
 

                • modificar profundamente o regime fiscal brasileiro, dando um “choque” de transparência no setor público, com maior divulgação das contas públicas e, ao mesmo tempo, tornando-as mais inteligíveis.


Leia mais em: http://www.etecnico.com.br/paginas/mef12154.htm

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, dispõe em seu preâmbulo que:

"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

"Disciplina é liberdade."

GABARITO: LETRA C

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

Só queria entender o porquê de uma prova de agente de trânsito pedir LRF.