Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte São ...

Para compreender a questão proposta, precisamos nos concentrar no tema da obrigação solidária no Direito Tributário. Esse conceito está relacionado à responsabilidade de mais de uma pessoa pelo cumprimento de uma obrigação, seja ela principal ou acessória. A legislação pertinente é o Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente o artigo 124, que trata da solidariedade tributária.

Vamos analisar cada afirmação para determinar qual delas está correta:

I – As pessoas expressamente designadas por lei.

Esta afirmativa está correta. De acordo com o artigo 124, inciso I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que a lei expressamente designa. Isso significa que a legislação pode indicar quem deve responder conjuntamente pela obrigação tributária.

II – As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação acessória.

Esta afirmativa está incorreta. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 124, não menciona a solidariedade em relação a obrigações acessórias, mas sim em relação às obrigações principais. A obrigação acessória está ligada ao cumprimento de deveres formais, e não ao pagamento de tributos.

III – As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Esta afirmativa está correta. O artigo 124, inciso II, do CTN estipula que pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas. Isso quer dizer que, se duas ou mais pessoas se beneficiam de um ato que gera um tributo, ambas podem ser chamadas a responder por ele.

Com base na análise acima, a alternativa correta é a E, pois apenas os itens I e III são verdadeiros.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito E