Consoante disposição expressa da Lei n.o 8.666/1993, é vedad...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19786
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.
Consoante disposição expressa da Lei n.o 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.
Comentários
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É dispensável!IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurançanacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República,ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
se é dispensável. entao fica ao criterio da Adm...e não VEDADA!
o erro da questao esta no conselho de segurança, que deveria estar conselho de defesa,,pq nao existe conselho de segurança, essa questao ja caiu em varias provas do cespe com a mesma pegadinha
A Sabrina ja demostrou os dois erros da questao quanto a "vedação"(o correto seria Dispensa) e quanto ao Conselho de Segurança Nacional(correto Conselho de Defesa Nacional)Mas so pra deixa mais explicado....O CSN foi criado pelo art. 162 da Const. 1937 e apos algumas alterações por decretos foi perdendo força ate a criaçao do CDN em 1988.
dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
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