O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez ...

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Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894055 Direito Tributário

O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez dias após o prazo regulamentar, face ação de autoridade fiscal, sujeita o devedor:

ao pagamento de juros compensatórios de 1% ao mês.

à multa moratória de 6% do valor do imposto.

ao pagamento de juros de mora de 0,5% ao mês.

ao pagamento, apenas, do valor corrigido.

à multa moratória de 2% do valor do imposto.

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