As compras municipais são de grande importância para que o ...

A alternativa correta é a B - legalidade.

Em Administração Pública, a legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos agentes públicos. Esse princípio determina que todos os atos da administração devem estar estritamente de acordo com a lei. Ou seja, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ao contrário dos cidadãos, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e é um dos mais importantes e básicos para o funcionamento da Administração Pública. Ele garante que as ações do poder público sejam previsíveis e controláveis, essencial para o Estado Democrático de Direito.

Neste contexto, quando a questão menciona que as compras municipais ocorrem com a submissão do executivo municipal a regras específicas definidas em lei, está tratando diretamente do princípio da legalidade. As compras públicas, assim como qualquer outra ação da administração, devem seguir rigorosamente o que está estabelecido nas leis, garantindo assim a transparência, a moralidade e a eficiência no uso dos recursos públicos.

Dessa forma, a submissão da Administração Pública às Leis, conforme descrito na questão, representa claramente o princípio da legalidade.

Vamos revisar brevemente os outros princípios citados para que você entenda porque não são a resposta correta:

Eficiência: Foca em garantir que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e de forma rápida, com menor custo. Embora importante, não é o princípio central da questão.

Moralidade: Trata da ética e do dever de honestidade dos agentes públicos. Também essencial, mas não é o foco da questão.

Publicidade: Refere-se à transparência dos atos públicos, garantindo que eles sejam de conhecimento de todos. Novamente, importante, mas não é o princípio questionado.

Impessoalidade: Assegura que o interesse público prevaleça sobre interesses pessoais dos agentes públicos. Fundamental, mas não o tema central da questão.

Espero que esta explicação tenha sido esclarecedora! Se tiver mais dúvidas, estou à disposição para ajudar.

Gabarito B. MAZZA (2014) =  Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.

A prova da Magistratura/SC 2008 considerou CORRETA a afirmação: “O princípio da le­ga­lidade vincula a Administração aos man­damentos da Lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admi­te que a Administração está vinculada pela regra de Direito”.

De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles: “As leis administrativas são, nor­malmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes­-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.[7]

O princípio da legalidade é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, tais como: finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.

Relacionando legalidade e requisitos do ato administrativo, a prova de Fiscal de Tri­butos/AL elaborada pelo Cespe conside­rou CORRETA a afirmação: “O princípio da le­galidade impõe que o agente público ob­serve, fielmente, todos os requisitos ex­pressos na lei”.

RESPOSTA B

>>Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que: D) a administração pública só pode praticar condutas autorizadas em lei.

#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

É tão na cara que chega bate uma dúvida kkkk

Legalidade:

fazer aquilo que a lei determinar;

na foma que a lei dispuser.    

O conhecimentos sobre os princípios da Administração pública são necessários para responder esta questão. No caso, devemos marcar a alternativa que apresenta o princípio representado no enunciado.

Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]

Em que:

• Legalidade: significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei. Para esse princípio, a Administração Pública está presa aos preceitos legais, deles não podendo se afastar, sob pena de ter seus atos invalidados e seu autor devidamente responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados. Dessa forma, toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e sujeita à invalidação. Cabe ao administrador público fazer somente o que a lei permite ou autoriza.

• Impessoalidade: implica que o ato praticado pelo poder público jamais deve visar interesses pessoais do agente que o pratica ou de terceiros, mas ao cumprimento do interesse público. O §1º, art. 37, ainda acrescenta que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• Moralidade: esse princípio implica na obrigação de atuação ética do agente público.

• Publicidade: refere-se à necessidade de publicação oficial dos atos da administração, de modo a permitir que a população tenha acesso ao que se passa na Administração Pública e possa exercer controle sobre ela. Respeitando, em caráter de exceção, os casos de sigilo previstos em lei.

• Eficiência: impõe à Administração Pública o dever de buscar, sempre, a melhor relação custo x benefícios, evitando os desperdícios de trabalho, tempo e recursos financeiros.

Tendo a descrição dos princípios acima, podemos perceber que a situação narrada se encaixa perfeitamente com o princípio da legalidade, sendo, por isso, a alternativa "B" a correta.

GABARITO: B

Fontes:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988

PALUDO, A. Administração Pública. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.