O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleito...

as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos.

os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas juntas eleitorais.

os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.