Constituem competências privativas do presidente da Repúblic...
Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Comentários
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em relação a intervenção federal vale lembrar tb que tanto o conselho da república como o conselho de defesa nacional pronunciam-se sobre:
intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
Além do preceito legal já citado, é importante dizer que a decretação irá se materializar através de decreto presidencial de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, e quando couber, nomeará interventor
art 84, VII: DECRETAR o estado de defesa e o estado de sítio
art 84, VIII: DECRETAR E EXECITAR a intervenção federal
E acabei colocando errado.
=/
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