Constituem competências privativas do presidente da Repúblic...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |
Q30767 Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e
Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
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CF/88Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:X - decretar e executar a intervenção federal;XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
2 cometários iguais? ? ? ?  vamos diversificar pessoal!

em relação a intervenção federal vale lembrar tb  que tanto o conselho da república como o conselho de defesa nacional pronunciam-se sobre:

intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Além do preceito legal já citado, é importante dizer que a decretação irá se materializar através de decreto presidencial de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, e quando couber, nomeará interventor

Atentem a seguinte questão, pode ser importante na hora da prova:

art 84, VII: DECRETAR o estado de defesa e o estado de sítio
art 84, VIII: DECRETAR E EXECITAR a intervenção federal
Fiquei com dúvida na parte que diz: "exercer o comando supremo das Forças Armadas"
E acabei colocando errado.
=/

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