No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos term...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q532555 Direito Processual Penal
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que da decisão
Alternativas