Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizad...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |
Q934730
Direito Administrativo
Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras
destinada a ampliação de uma rodovia, a Administração pública identificou a necessidade de utilizar um perímetro com largura
maior de uma mesma matrícula em determinado trecho, para execução de uma alça de acesso. Considerando que o decreto de
declaração de utilidade pública já abrange a área cuja desapropriação passou a ser necessária, bem como que já havia sido
ajuizada ação de desapropriação para aquisição da parte inicialmente identificada da mesma matrícula, pendente citação dos
réus,