A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

Question

A

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

B

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

C

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

D

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

E

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida

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Aldizio Neto da Silva · Accepted Answer

Alternativa [D] Ministério Público atuante junto ao Tribunal de  Contas do Estado. Correta "D" .Art. 214, II, do Regimento interno do TCE-AL.

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisõ...