A possibilidade de interposição de recurso contra as decisõ...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o tema central: a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e a possibilidade de interposição de recursos contra suas decisões.

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, cuja função principal é fiscalizar a gestão dos recursos públicos. No contexto da questão, é importante destacar o papel do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que tem como uma de suas atribuições a defesa da ordem jurídica e o interesse público nas atuações dos Tribunais de Contas.

De acordo com a legislação vigente, mais especificamente o artigo 71 da Constituição Federal, bem como as leis orgânicas dos Tribunais de Contas Estaduais, o Ministério Público atuante junto a esses tribunais tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas, visando garantir a legalidade e a eficácia das fiscalizações realizadas.

Exemplo prático: Imagine que o Tribunal de Contas do Estado detectou irregularidades em um contrato público e aplicou multas aos responsáveis. Caso o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas considere que a decisão foi branda ou inadequada, ele pode recorrer dessa decisão para buscar uma punição mais severa.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa correta é a D - Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado. Isso se deve ao fato de que o Ministério Público tem como função zelar pelo cumprimento da lei e pode, portanto, interpor recursos contra decisões do Tribunal de Contas que considere inadequadas ou ilegais.

Análise das alternativas incorretas:

A: A alternativa sugere que o Presidente da Assembleia Legislativa poderia interpor recurso, mas não há previsão legal que permita esse tipo de controle sobre as decisões dos Tribunais de Contas por parte do Legislativo.

B: A opção menciona o superior hierárquico do agente público, porém, internamente, as decisões dos Tribunais de Contas não são passíveis de recurso hierárquico por parte de órgãos administrativos.

C: A alternativa fala sobre o órgão ou entidade do qual faz parte o agente público. Embora esse órgão possa ser afetado pela decisão, não possui legitimidade para interpor recurso contra as decisões diretamente.

E: A alternativa indica que o Procurador do Tribunal de Contas poderia recorrer caso surgissem fatos novos. No entanto, o papel do Procurador é mais relacionado à emissão de pareceres e à atuação em processos, não à interposição de recursos.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento às atribuições de cada órgão ou entidade mencionada nas alternativas. Muitas vezes, a questão pode tentar confundir ao sugerir que autoridades têm poderes que, na prática, elas não têm. Sempre relacione as funções dos órgãos às suas bases legais.

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Correta "D" .

Art. 214, II, do Regimento interno do TCE-AL.