Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 ...
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Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1981658
Legislação Estadual
Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações,
a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará: