Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicad...

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Q1202603
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Medidas Socioeducativas , Advertência , Obrigação de Reparar o Dano , Liberdade Assistida
Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG
Q1202603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO 
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