Assinale a alternativa correta no que diz respeito às compe...

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Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Farmacêutico |

Q1726433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.

Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

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