Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação...

Terá a competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Terá, por hipóteses de incidência, fatos ligados à sucessão legítima e testamentária e suas antecipações.

Pode incidir sobre o monte ou sobre os quinhões.

Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.