Maria, Escrivã de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício...

Tema da Questão: Responsabilidade Civil do Estado

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda um caso de responsabilidade civil do Estado, em que um servidor público, Maria, atuou de forma dolosa ao inserir informações falsas em um inquérito policial. O tema central é compreender como o Estado responde por atos de seus agentes e o direito de regresso contra o agente que agiu de forma ilícita.

Legislação Aplicável:

O artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, no desempenho de suas funções. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa do Estado, apenas o nexo de causalidade entre o ato e o dano. Além disso, o Estado tem o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

Exemplo Prático:

Considere um caso em que um funcionário público, ao conduzir um veículo oficial, colide com um carro particular. O Estado será responsável pelos danos causados ao particular, independentemente de culpa. Posteriormente, se ficar comprovado que o funcionário agiu de forma irresponsável, o Estado poderá buscar reembolso através do direito de regresso.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C - Estado Gama, por sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso em face de Maria é a correta. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes públicos, e, conforme o artigo mencionado, tem o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo, como no caso de Maria.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Polícia Civil do Estado Gama, por sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso em face de Maria. Esta está incorreta porque a responsabilidade é do Estado como um todo, e não de um órgão específico como a Polícia Civil.

B - Polícia Civil do Estado Gama, por sua responsabilidade civil subjetiva, vedado o direito de regresso em face de Maria. Incorreta, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, e há direito de regresso.

D - Estado Gama, por sua responsabilidade civil subjetiva, assegurado o direito de regresso em face de Maria. Errada, pois a responsabilidade é objetiva, não subjetiva.

E - Maria, por sua responsabilidade civil objetiva, vedado o direito de regresso em face do Estado Gama. Incorreta, já que Maria é agente do Estado, e a responsabilidade primária é do Estado, não dela diretamente.

Dica para Evitar Erros: Lembre-se de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, não depende de culpa, e que o Estado pode buscar ressarcimento do agente que agiu com dolo ou culpa.

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Art. 37. CR/88

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

- Teoria do Risco Administrativo: Admite hipóteses excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e ato de terceiro) e mitigadoras (ex: culpas concorrentes) da responsabilidade civil do Estado.

- Responsabilidade civil objetiva do Estado: Basta demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo que permeou a conduta do agente público causador do dano.

- Teoria da dupla garantia: O agente pública não poderá ser demandado diretamente (somente em sede de ação de regresso) e a vítima poderá demandar diretamente em face de Estado, sem a necessidade de demonstrar o elemento subjetivo que permeou a conduta do agente público.

Obs: Maria poderá responder, ainda, pelo crime de denunciação caluniosa.

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

Pena - reclusão, de 02 a 08 anos, e multa.

Não poderia haver ação dirigida diretamente à Polícia Civil, uma vez que esta é um órgão público, que não possui personalidade jurídica, não sendo capaz de assumir direitos ou contrair obrigações. 

Assim, em razão da teoria da imputação volitiva, a ação dos agentes que são titulares do órgão público é diretamente imputada à Pessoa Jurídica; no caso, o Estado.

Alexandre Mazza - Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019,p. 200).

Foi ato de improbidade administrativa?

Se sim, qual das modalidades? eu creio que foi prejuízo ao erário publico, em razão da indenização que o Estado Gama terá que pagar.

Se alguem puder me ajudar, agradeço;

C

Art. 932, CC - São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.