Maria, Escrivã de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício...

Art. 37. CR/88

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

- Teoria do Risco Administrativo: Admite hipóteses excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e ato de terceiro) e mitigadoras (ex: culpas concorrentes) da responsabilidade civil do Estado.

- Responsabilidade civil objetiva do Estado: Basta demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo que permeou a conduta do agente público causador do dano.

- Teoria da dupla garantia: O agente pública não poderá ser demandado diretamente (somente em sede de ação de regresso) e a vítima poderá demandar diretamente em face de Estado, sem a necessidade de demonstrar o elemento subjetivo que permeou a conduta do agente público.

Obs: Maria poderá responder, ainda, pelo crime de denunciação caluniosa.

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

Pena - reclusão, de 02 a 08 anos, e multa.

Não poderia haver ação dirigida diretamente à Polícia Civil, uma vez que esta é um órgão público, que não possui personalidade jurídica, não sendo capaz de assumir direitos ou contrair obrigações. 

Assim, em razão da teoria da imputação volitiva, a ação dos agentes que são titulares do órgão público é diretamente imputada à Pessoa Jurídica; no caso, o Estado.

Alexandre Mazza - Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019,p. 200).

Foi ato de improbidade administrativa?

Se sim, qual das modalidades? eu creio que foi prejuízo ao erário publico, em razão da indenização que o Estado Gama terá que pagar.

Se alguem puder me ajudar, agradeço;

C

Art. 932, CC - São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.