Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tr...

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Q510193

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510193 Direito Tributário

Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:

o uso de medida provisória na instituição de todos os tributos é permitido.

a fixação de prazo para pagamento de tributos depende de lei, em sentido formal.

a atualização monetária da base de cálculo do tributo prescinde de lei em sentido formal.

as matérias reservadas à lei podem ser tratadas pela legislação tributária.

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